SINPOL/AP CONTRATA WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA ASSESSORIA JURÍDICA

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24 de julho, 2008

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá – SINPOL/AP contratou o escritório Wagner Advogados Associados para a prestação de assessoria jurídica da entidade. O escritório passou a ser o responsável pela defesa dos interesses funcionais pessoais e coletivos dos policiais civis do estado do Amapá.

Dentro desse contexto foi que na Assembléia Geral, ocorrida em 22 de julho de 2008, restou aprovado o ajuizamento das seguintes ações:

1º) Policiais com vínculo federal: aplicação do PSSS somente sobre vantagens incorporáveis, cobrança do IRPF sobre parcelas de caráter indenizatório, correção monetária dos valores pagos em atraso administrativamente, GDATA, GDPGTAS e reajuste anual de 14,23% (VPI).

2º) Policiais com vínculo estadual: dever do Estado de fornecimento de equipamentos para os policiais civis, critérios para pagamento da Parcela Compensatória, reajuste anual nos moldes da Legislação Estadual vigente (Lei 662/2002), correção monetária dos valores pagos em atraso administrativamente, base de cálculo da AMPREV e restabelecimento de vantagens previstas na Lei Estadual nº 066.

Maiores informações podem ser obtidas junto ao escritório Wagner Advogados Associados ou em contato com o SINPOL/AP (site: www.sinpol-amapa.com).