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SINPOL-AP participa de reunião no Ministério do Planejamento

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28 de novembro, 2019 por Luiz Antonio

Na pauta do encontro estavam discussões sobre os direitos dos servidores policiais dos ex-territórios.

Em reunião realizada nesta quarta-feira, 27 de novembro, no Ministério da Economia, em que foram discutidos eventual exigência de nível de escolaridade e aposentadoria para os servidores policiais contemplados pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 79/2014 e artigo 6º da Emenda Constitucional 98/2017, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá – SINPOL-AP se fez representar por seu advogado, José Luis Wagner, do escritório Wagner Advogados Associados.

Também participaram o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Levi Mello do Amaral Junior, em representação à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos Senadores da República Lucas Barreto do Amapá e Chico Rodrigues de Roraima, além de integrantes da revista eletrônica Consulto Jurídico – CONJUR.

Segundo a equipe da CONJUR, não se vislumbra, seja nos textos das Emendas Constitucionais referidas, seja nas respectivas regulamentações, qualquer exigência relativa à escolaridade para a transposição do servidor. Contudo, foi sugerida uma nova reunião para ampliação do debate.

Assim, o próximo encontro restou agendado para o dia 10 de dezembro e contará com a presença do Presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, de modo a que sejam dirimidas dúvidas sobre os temas tratados.

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Fonte: Wagner Advogados Associados

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