SINDSEP/AP assegura devolução de valores do auxílio-creche descontados para IR

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01 de abril, 2015

O auxílio pré-escolar tem caráter indenizatório e não integra a base de cálculo do imposto de renda

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá (SINDSEP/AP) conquistou a devolução de valores descontados para o imposto de renda retidos sobre o auxílio pré-escolar. Representada por Wagner Advogados Associados, a categoria obteve o resultado favorável confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Sétima Turma do TRF1 reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre o chamado auxílio-creche em razão deste ser caracterizado como verba de natureza indenizatória. O benefício é pago para possibilitar o cuidado dos dependentes do servidor que estejam dentro do limite de idade estabelecido em lei, durante a jornada de trabalho. Não integra os vencimentos e por isso não pode incluir a base de cálculo do IR, pois este incide apenas sobre valores que caracterizam aumento de patrimônio. A decisão determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pela SELIC. Ainda é possível a interposição de recurso no processo.

Fonte: Wagner Advogados Associados