SINDIFICO/DF OBTÉM VITÓRIA EM AÇÃO DE REAJUSTE ANUAL

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23 de agosto, 2006

O Sindicato dos Servidores Integrantes das Carreiras de Orçamento, Finanças e Controle do Distrito Federal -SINDIFICO/DF, por meio da assessoria de Wagner Advogados Associados, ingressou com ação pleiteando indenização por danos materiais e morais em face da omissão estatal em conceder o reajuste anual previsto na Constituição Federal.Em primeira instância, a decisão foi de negar o pedido. Em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça do DF, houve modificação da sentença, sendo que a 2ª Turma Cível do Tribunal reconheceu o direito de reajuste (danos materiais) dos vencimentos pela variação do INPC no período de junho de 1999 até janeiro de 2005.A decisão não possui, ainda, caráter definitivo, podendo ser questionada por recurso judicial apropriado.Fonte: WAA/BSB