Servidores que recebem renda fora do Siape devem declarar receita até o fim deste mês

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24 de outubro, 2023

Prazo para envio de documentação está próximo de encerrar

Servidores e empregados públicos, militares, aposentados, inativos ou beneficiários de pensão devem fornecer comprovantes de remuneração referentes a demais vínculos com a administração pública. A determinação consta na portaria nº 4.975 do Ministério da Economia. O procedimento deve ser realizado integralmente pela plataforma SouGov. Ele dispõe sobre o limite remuneratório dos servidores e, também, sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente, em especial os rendimentos percebidos fora do sistema de pagamento de pessoal do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

O prazo para declaração dessa renda extra termina no dia 31 deste mês. Para enviar a documentação, é preciso que o funcionário público preencha o formulário disponibilizado neste link.

Fonte: Extra (RJ)