SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. 3,17%. LIMITAÇÃO. GED – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.

Home / Informativos / Jurídico /

07 de julho, 2010

 
Os servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 3,17%, desde que haja limitação à data da concessão da GED. TRF 4ªR., EINF 2003.71.01.004253-7/RS, Rel. Juiz Federal Jorge Antonio Maurique, 2ªS./TRF4, maioria, julg. 13.05.2010, D.E. 21.05.2010. Revista TRF4 102.