SERVIDORES: MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA É MANTIDA NA PROPOSTA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO

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01 de novembro, 2002

A polêmica, e pouco debatida, proposta de modificação da competência para julgamento das causas ligadas à vida funcional dos servidores públicos da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho foi ponto do parecer do Senador Bernardo Cabral aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).A referida modificação, comemorada por alguns setores, não deve ser vista como um avanço para os servidores, posto que estes deixarão de ter a garantia de análise judicial em esfera conhecedora da legislação aplicável e cairão no campo trabalhista, onde há uma forte e clara inclinação contra os direitos coletivos (vejam-se os absurdos critérios do TST para aceitar ações em nome de Sindicatos).As implicações desta modificação legislativa trarão graves conseqüências para a defesa dos direitos do funcionalismo, sendo urgente a discussão ampla do tema, deixando-se de lado a questionável pressa agora manifestada por parte do Legislativo e do Judiciário.O encaminhamento da proposta de reforma será ainda enviado para votação no plenário do Senado e somente com 3/5 dos votos é que poderá ser rejeitado o parecer do relator.Fonte: Canal da Justiça, 01º.11.2002.