Servidores da UFRA garantem inclusão do abono de permanência na gratificação natalina e no terço de férias

Home / Informativos / Slideshow Wagner Destaques /

28 de julho, 2025

Uma série de sentenças das varas do Juizado Especial Cível de Belém (PA) beneficiou servidores técnico-administrativos da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), garantindo a inclusão do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

O abono de permanência é um benefício destinado a manter os servidores no serviço público mesmo após eles terem cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optarem por continuar em atividade até a aposentadoria compulsória.

As decisões reconheceram o direito dos servidores e acolheram a argumentação de que o abono de permanência tem natureza remuneratória. Isso se deve ao fato de que ele aumenta o patrimônio do servidor e serve como base de cálculo para o Imposto de Renda. Os técnicos contaram com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados e Melo Da Luz Advogados Associados.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos. A decisão, proferida pela Primeira Seção da Corte no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1233), tem efeito vinculante e servirá para evitar novos recursos em processos como os que reconheceram os direitos dos servidores da UFRA.

Nos siga nas redes:

Central de Atendimentos no WhatsApp: (61) 3226-6937
Instagram: @wagner_advogados
Canal de Notícias no WhatsApp: bit.ly/4f8SUnt
Facebook: @WagnerAdvogados
Twitter: @W_advogados
YouTube WAA: bitly.com/canalwaa

Fonte: Wagner Advogados Associados