Servidora pública nomeada. Licença-maternidade requerida antes da posse. Retroação da posse.

18 de janeiro, 2026

Servidora pública nomeada. Licença-maternidade requerida antes da posse. Retroação da posse. Direito à remuneração do período.
A jurisprudência admite a concessão de licença-maternidade à servidora nomeada cujo parto ocorreu antes da posse, desde que demonstrado o nexo com o início da relação funcional e a finalidade protetiva da norma. Unânime. TRF 1ªR, 2ª T., Ap 1007211-69.2018.4.01.3300 – PJe, rel. des. federal Rui Gonçalves, em sessão virtual realizada no período de 01 a 05/12/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 766.