Servidora autárquica. Recomposição de estipêndios em 11,98%.
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08 de janeiro, 2007
É restrito o direito à recomposição de estipêndios em 11,98%, a contar de março de 1994, aos servidores cujo pagamento se faz em data anterior ao último dia do mês por força do quanto disposto no artigo 168 da CF/88, não aproveitando aos funcionários do Poder Executivo. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., Des. Federal Carlos Moreira Alves, AC 2004.32.00.003039-5/AM. Julgamentos de 04/12/06 a 07/12/06.
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