Servidor. Substituído falecido durante o período de apuração do crédito.

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08 de outubro, 2021

Processual civil. Agravos internos na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Ação mandamental coletiva. Execução do título judicial. Substituído falecido durante o período de apuração do crédito. Valores devidos após o óbito: créditos de pensão. Legitimidade ativa ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravos improvidos.
1. Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito, os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista.
2. Como o Sindicato detém legitimidade ativa ad causam para representar os pensionistas, nada impede que o crédito em questão seja cobrado na fase de execução do julgado proferido na ação mandamental coletiva.
2. Agravos internos improvidos. STJ, 3ª S., AgInt na ExeMS 4301/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/08/2021.