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Servidor. Remoção. Adoção da ordem de classificação no concurso.

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07 de dezembro, 2016 por Luiz Antonio

Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Critério de preferência na lotação originária. Adoção da ordem de classificação no concurso. Remoção. Preferência dos servidores mais antigos em detrimento dos novatos e dos novos nomeados. Harmonização dos critérios aplicáveis a situações distintas.
I. Tendo em vista que o objeto da ação é a adoção da ordem de classificação no concurso público quando da lotação originária do respectivo cargo, não merecem conhecimento a apelação da União, por fundamentar seu recurso apenas e tão somente quanto aos critérios de classificação e desempate do 5º concurso de remoção, e a parte do recurso dos litisconsortes passivos que se fundamenta nesta referida matéria, eis que não foi objeto de apreciação na sentença de primeiro grau de jurisdição.
II. Não está a Administração Pública dispensada de observar os seus princípios norteadores, previstos no art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade e transparência, apesar da possibilidade de conjugação destes com a discricionariedade conferida ao administrador.
III. Sob esta ótica, é prerrogativa do candidato aprovado em concurso público não ser preterido por outro com classificação inferior à sua ou mesmo por outro aprovado em concurso posteriormente aberto para provimento do mesmo cargo, de modo que, durante o prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados terão prioridade sobre novos concursados, nos termos do inciso IV do art. 37 da Constituição.
IV. A orientação jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a remoção deve observar o critério da antiguidade, assegurando-se ao servidor com mais tempo de serviço dentro do respectivo órgão o direito de ser removido para vaga remanescente de concurso de remoção, com prioridade em relação aos servidores cuja admissão naquele órgão seja mais recente.
V. Denota-se que são dois critérios distintos, aplicáveis em situações diversas, mas que devem ser harmonizados quando de sua aplicação aos casos concretos: em primeiro lugar, do direito do aprovado em concurso público de não ser preterido quando de sua nomeação e lotação originária, observada a ordem de classificação do certame, e, por outro lado, a preferência do servidor público mais antigo nos concursos de remoção, visando ao preenchimento de vagas em aberto.
VI. Hipótese em que a lide restringe-se aos critérios adotados para a lotação originária de candidatos aprovados em concurso público, importa reconhecer que, efetivamente, existe a distinção, realizada pelo próprio TRE/PI, quanto à lotação provisória – realizada em relação a tais candidatos, com caráter efêmero, dentro do prazo de validade do concurso – e a posterior lotação definitiva, a ser realizada após a resolução da celeuma que envolvia o concurso de remoção, cujo objeto não foi analisado no decorrer desta demanda.
VII. Considerada provisória a lotação dos novos servidores, nomeados em decorrência da criação de cargos em cartórios eleitorais no interior do Estado do Piauí, com fulcro no quanto disposto na Lei n. 10.842/2004, e regularizado o trâmite do concurso de remoção dos servidores anteriormente já pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/PI, deve ser dado seguimento e ser finalizado este último, removendo os servidores inscritos para suas novas lotações, de acordo com o critério especificado no seu respectivo edital, de preferência do servidor público mais antigo em detrimento dos mais novatos na carreira, e, somente após, proceder à lotação originária dos novos servidores, nas localidades com cargos não preenchidos, respeitando-se, neste caso, a classificação deles no concurso público em que foram aprovados, em consonância com o quanto disciplinado no art. 37, IV, da CF/88, harmonizando-se, dessa forma, as duas regras de preferência acima elencadas.
VIII. Apelação da União não conhecida. Apelo dos litisconsortes passivos parcialmente conhecido e desprovido. Remessa oficial desprovida. TRF 1ªR., AC 0002648-98.2009.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, Unânime, e-DJF1 de 14/10/2016. Inf. 1035.

 

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