Servidor. Quintos. Funções comissionadas exercidas por servidor do executivo cedido ao Poder Judiciário. Valores aplicáveis.

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10 de maio, 2021

Servidor. Quintos. Funções comissionadas exercidas por servidor do executivo cedido ao Poder Judiciário. Valores aplicáveis. Resp 1.230.532/DF. Representativo de controvérsia. Impossibilidade de aplicação do RE 638.115/CE. Repercussão geral. Acórdão de apelação em consonância com a tese fixada pelo STJ.
Conforme entendimento do STJ, uma vez incorporados os quintos por servidor do Executivo, em decorrência de funções comissionadas exercidas perante o Poder Judiciário, devem ser observados os valores das funções efetivamente exercidas. Unânime. TRF 1ªR., Corte Especial, ApReeNec 0036152-28.2004.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Francisco de Assis Betti, em 29/04/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 560.