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Servidor público. Ação Rescisória. PAD. Direitos. Cerceamento.

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11 de julho, 2022

Servidor público. Ação Rescisória. Processo administrativo disciplinar. Não observância do prazo mínimo de 03 (três) dias entre a intimação do servidor e o ato a ser praticado. Prejuízo manifesto. Jurisprudência do STJ.
A não observância do prazo de 3 (três) dias úteis entre a notificação do servidor e a realização de diligências ordenadas em processo administrativo disciplinar, caracteriza manifesto prejuízo à parte requerida. Precedentes do STJ. Unânime. TRF 1ªR, 1ªS., AR 1042248-32.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em
31/05/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 608.

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