Servidor público. Vantagem recebida por erro da Administração. Irrepetibilidade. Tema repetitivo 1009.

20 de outubro, 2021

O STJ, em um processo de ampliação das hipóteses previstas no Tema 531, afetou a discussão envolvendo as situações de erro operacional ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1009), cuja tese restou no sentido de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Unânime. TRF 1ª R., 1ª T., Ap 1008123-62.2015.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 29/09/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 581.