Servidor público. Supressão da opção da função comissionada dos proventos de aposentadoria.

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25 de agosto, 2018

Servidor público. Supressão da opção da função comissionada dos proventos de aposentadoria. Possibilidade de cumulação com a vantagem pessoal relativa aos quintos incorporados. Entendimento do TCU.
A partir da prolação do Acórdão 2076/2005 pelo TCU, a Administração passou a admitir aos servidores públicos os quais preencheram os requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/01/1995 a acumulação do recebimento da vantagem pessoal relativa aos quintos incorporados com a opção da função comissionada, mesmo que naquela data ainda não fizessem jus à aposentadoria por tempo de serviço. Unânime. TRF 1ª R., 2ª T., Ap 0015389-69.2005.4.01.3400, rel. Juiz Federal José Geraldo Amaral Fonseca Júnior (convocado), em 1°/08/2018. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 445.