Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Prova pericial. Possibilidade.

07 de maio, 2025

Apelação. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Artigo 36, paragrafo único, III, b, Lei 8.112/90. Vinculação dos professores federais ao Ministério da Educação. Prova pericial. Possibilidade. Tutela recursal deferida.
1. Em atenção à gravidade do quadro de saúde de todo o núcleo familiar que, ao que tudo indica, vem se deteriorando dia a dia, entendo que se deva atender ao pedido preliminar recursal de produção de prova pericial para fins de análise, a respeito dos requisitos informativos do pedido de remoção por motivo de saúde.
2. Na mesma linha defendida pelo e. relator do AI nº 5002074-21.2022.4.04.0000, considero que o cargo de professor de universidade pública federal deve ser interpretado, para os fins do art. 36 da Lei nº 8.112/90 (RJU), como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculados ao Ministério da Educação.
3. Presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida, quais sejam: a) a probabilidade do direito, consubstanciada na necessária dilação probatória à luz do entendimento jurisprudencial de quem, “para fins de aplicação do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, o docente vinculado a uma universidade pública federal deve ser considerado membro de um quadro único de professores federais vinculados ao Ministério da Educação, e não apenas pertencente àquela específica instituição de ensino” (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027489-18.2014.404.7200, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29.04.2016); b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que submeter a autora a permanecer na situação em que se encontra atualmente, após o longo período em que vem sofrendo com os constantes desdobramentos administrativos, poderia implicar o agravamento de sua saúde e colocar em risco o resultado útil do processo.
4. Pertinente o deferimento da tutela recursal pretendida, em caráter precário, para autorizar a remoção da autora, por motivo de saúde, independentemente do interesse da Administração, na forma art. 36, parágrafo único, III, ‘alínea b’, da Lei nº 8.112/90, para o Campus de Florianópolis do IFSC, até o término da instrução probatória ou prolação de nova sentença, oportunidade em que o juízo de primeiro grau poderá reavaliar acerca da manutenção ou da revogação da liminar. O cumprimento da medida deverá ser comprovado pelos apelados no prazo de 30 dias.
5. Voto no sentido de anular a sentença, determinando o retorno dos autos, à origem, para produção da prova pericial solicitada, a fim de possibilitar uma melhor apreciação do quadro de saúde do núcleo familiar, nos termos supracitados, devendo ser proferida nova decisão de mérito. TRF4, AC 5034984-69.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, por maioria, juntado aos autos em 27.03.2025. TRF4ªR Boletim Jurídico nº 259.