Servidor público. Regime de dedicação exclusiva. Adicional noturno. Concessão.

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06 de julho, 2021

Administrativo. Servidor público. Regime de dedicação exclusiva. Adicional noturno. Concessão.
A condição de exclusividade do magistério não consubstancia impedimento ao pagamento cumulativo/conjunto do adicional noturno com o acréscimo recebido no vencimento dos docentes relativo à exclusividade, sobretudo à míngua de disposição legal que vede a percepção conjunta dessas rubricas. TRF4, AC 5002653-02.2019.4.04.7007, 3ª T, Desembargador Federal Rogerio Favreto, por unanimidade, juntado aos autos em 09.06.2021. Boletim Jurídico nº 224/TRF4.