Servidor público. Reajuste de 13,23%. Revisão geral. Orientação fixada pelo STF

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10 de maio, 2021

Servidor público. Reajuste de 13,23%. Revisão geral. Acórdão de apelação em consonância com a recente orientação fixada pelo STF em Repercussão Geral – ARE 1.208.032 (Tema 719)
A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante n. 37. (Tese fixada no Tema 1.061). Unânime. TRF 1ªR., Corte Especial, Ap 0042177-71.2015.4.01.3400, rel. des. federal Francisco de Assis Betti, em 29/04/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 560.