Servidor público. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos.

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17 de outubro, 2022

Servidor público. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Petição inicial indeferida. Prévia apuração na esfera administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir configurado.
Não se pode exigir o prévio esgotamento do exame da matéria na esfera administrativa para o ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação civil pública que visa ao controle de atos do Poder Público, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 0010278-73.2016.4.01.3900 – PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em 28/09/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 625/TRF1.