Servidor público. Prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar. Termo inicial.

21 de agosto, 2024

Servidor público. Prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar. Termo inicial. Data do conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente para a instauração do procedimento administrativo.
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos processos administrativos disciplinares, é a data do conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente para a instauração do procedimento administrativo. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 635 do STJ: “Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente, para a abertura do procedimento administrativo, toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção”. Unânime. TRF 1ªR., 2ªT., ApReeNec 0001818-51.2008.4.01.4200 – PJe, rel. juiz federal Wendelson Pereira Pessoa (convocado), em sessão virtual realizada no período de 22 a 29/07/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 705/TRF1.