Servidor público. PAD. Demissão. Procurador federal. Dependência química.

10 de abril, 2025

Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Procurador federal. Dependência química. Proporcionalidade da sanção. Controle jurisdicional dos atos administrativos.
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da proporcionalidade da sanção, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade. A penalidade de demissão imposta a servidor público dependente químico deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando alternativas menos gravosas, como afastamento para tratamento de saúde ou aposentadoria por invalidez. A revisão judicial da sanção disciplinar não viola o princípio da separação dos poderes quando há desproporcionalidade evidente na penalidade aplicada. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., ApReeNec 0030346-54.2010.4.01.3900 – PJe, rel. juiz federal Shamyl Cipriano (convocado), em sessão virtual realizada no período de 17 a 21/03/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 732.