Servidor público municipal. Tempo especial. RPPS extinto. Legitimidade do INSS.

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24 de julho, 2019

Pedido de uniformização regional interposto pela parte-autora. Previdenciário. Servidor público municipal. Tempo especial. RPPS extinto. Legitimidade passiva do INSS. Matéria uniformizada na TRU4. Incidente provido.
1. A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região firmou o entendimento de que “é possível o reconhecimento, em face do INSS, da especialidade das atividades exercidas por servidor público municipal estatutário que era vinculado a regime próprio de previdência que não mais subsiste” (5003282-08.2012.4.04.7205, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 19.04.2017).
2. Jurisprudência que se reafirma.
3. Incidente provido. TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000767-55.2017.4.04.7130, Turma Regional de Uniformização – Previdenciária, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, por unanimidade, juntado aos autos em 31.05.2019. Boletim Jurídico 202.