Servidor público militar. Reserva remunerada. Direito à ajuda de custo.

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09 de novembro, 2021

Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Reserva remunerada. Direito à ajuda de custo.
1. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direito à ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista se tratar de repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade. Precedentes: AgInt no REsp 1.705.893/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2019 e AgInt no REsp 1.550.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/8/2018.
2. Agravo interno não provido. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1899385/DF, Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/05/2021.