Servidor público militar. Reforma. Concessão administrativa. Diferenças salariais. Danos morais incabíveis.

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14 de setembro, 2020

É pressuposto da responsabilização da pessoa jurídica de direito público interno a configuração de um ilícito, sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico, que impõe à Administração estrita obediência à legalidade. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., Ap 0008644-82 2015.4.01.3801, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 05/08/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 530.