Servidor público militar. Pensionista. Proventos calculados em grau hierárquico imediatamente superior. Boa-fé. Segurança jurídica.

08 de fevereiro, 2025

Servidor público militar. Pensionista. Proventos calculados em grau hierárquico imediatamente superior. Revisão do ato de reclassificação da reforma após mais de 20 anos da concessão. Boa-fé. Segurança jurídica. Requisitos da tutela de urgência preenchidos.
Trata-se de pleito inicial de pensionistas de militar reformado por ter alcançado a idade limite em 2002, no grau hierárquico superior. Na hipótese, falecido o militar, a pensão das recorrentes foi reduzida por acórdão do TCU, que adotou entendimento geral para todos os militares no sentido de que o militar teria 3 anos, 3 meses e 9 dias prestados como Serviço Público e que o aludido tempo não conta para fins de tempo de serviço para posto/graduação acima, contando apenas para fins de reserva. É cediço que a aposentadoria é ato complexo que somente se aperfeiçoa com a homologação do ato de inativação pelo Tribunal de Contas da União, situação que não teria ainda ocorrido quando da revisão conduzida pelo aludido Tribunal. Contudo, a melhor hermenêutica obsta admitir a alguém alegar em seu próprio favor torpeza que cometeu (nemo turpitudinem suam allegare potest), pois tal implicaria subversão à boa-fé que se espera ilumine a operação das normas. Por tais razões, a jurisprudência do STJ tem entendido que não cabe à Administração Pública invocar a complexidade do ato de aposentadoria para afirmar a não fluência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, considerando falta da análise da inativação pelo TCU. Para se evitar a eternização da espera pela homologação do ato concessor por parte do TCU, compreendeu a jurisprudência do STF que haveria também a limitação de um quinquênio. Eis que, sob Repercussão Geral – Tema 445/STF, o STF fixou a tese seguinte: “em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. Sendo assim, conforme o entendimento desta Corte, não havendo chancela do ato de concessão nos cinco anos desde o ingresso do processo junto ao TCU, legítimo considerar os efeitos jurídicos de uma aprovação tácita, já tendo o acréscimo objurgado sido definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico das agravantes. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela, o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando presentes esses requisitos, como no caso dos autos, é devida a concessão da medida. Unânime. TRF 1ªR, 9ªT., AI 1048130-33.2023.4.01.0000 – rel. juiz federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta (convocado), em18/12/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 724/TRF1.