Servidor público. Litispendência. Não ocorrência. Remoção a pedido. Saúde do servidor.

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04 de setembro, 2023

Servidor público. Litispendência. Não ocorrência. Remoção a pedido. Saúde do servidor. Quadro clínico comprovado por junta médica oficial. Possibilidade. Professor de universidade federal. Quadro único no âmbito do Ministério da Educação. Cabimento.
A negativa do pedido de remoção ao fundamento de que os órgãos para os quais a servidora pleiteia remoção (UFPI e IFPI) possuem quadro de pessoal distinto contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 1000757-28.2017.4.01.3100 – PJe, rel. des. federal Marcelo Albernaz, em 10/08/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 662/TRF1.