Servidor público. Licença remunerada para participar de curso de formação para cargo público estadual, distrital ou municipal. Possibilidade.

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04 de setembro, 2023

Servidor público. Licença remunerada para participar de curso de formação para cargo público estadual, distrital ou municipal. Possibilidade. Isonomia. Direito líquido e certo.
Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Federal; em observância ao princípio da isonomia, o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal também terá direito à referida licença, de acordo com jurisprudência do STJ e deste TRF1. Unânime. TRF 1ªR, 2ªT., ApReeNec 1007530-96.2016.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em 23/08/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 664/TRF1.