Servidor público. Licença capacitação. Limitação de percentual de servidores.

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25 de julho, 2023

Servidor público. Licença capacitação. Limitação de percentual de servidores. Possibilidade. Decreto 9.991/2019.
A Lei 8.112/1990, ao tratar da licença capacitação estabelece os limites para o afastamento em questão, cuja fruição fica condicionada ao interesse da Administração. A expressão “no interesse da Administração”, contida no art. 87 da Lei 8.112/1990, denota que a concessão de licença de capacitação profissional insere-se na esfera de discricionariedade da Administração Pública. Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade no Decreto 9.991/2019 no tocante ao percentual de servidores que poderão gozar do benefício simultaneamente. Unânime. TRF 1ªR, 2ªT., Ap 1010252-64.2020.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão, em 12/06/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 654/TRF1.