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Servidor público inativo. Gratificação. GIFA. Extensão aos inativos e pensionistas. Limites. Precedentes do TRF4.

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19 de julho, 2013 por Poliana Nunes

Direito Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação. GIFA. Extensão aos inativos e pensionistas. Limites. Precedentes do TRF4.

1. O TRF4 entendeu que: "Tratando-se de gratificação associada ao exercício efetivo da função, concedida em decorrência da produtividade aferida no serviço, não configura ofensa ao princípio da isonomia sua instituição em percentual fixo para aposentados e pensionistas". (AC 2008.70.00.001257-0, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 29.06.2011).

2. Pedido conhecido e improvido. TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 5002175-02.2012.404.7116, Turma Regional de Uniformização, Juiz FEDERAL Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 25.06.2013. Boletim Jurídico nº 136.

 

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