Servidor público federal. Redistribuição de cargo em período eleitoral. Interesse de ambos os envolvidos. Possibilidade.

18 de janeiro, 2025

Servidor público federal. Redistribuição de cargo em período eleitoral. Interesse de ambos os envolvidos. Possibilidade. Proibição da redistribuição quando se tratar de interesse exclusivo da Administração.
A Lei Eleitoral não veda a redistribuição de servidor público quando oriunda de requerimento do próprio servidor, como no caso, prevendo proibição apenas nos casos em que o deslocamento ocorre no interesse exclusivo da Administração Pública. Unânime. TRF 1ª, 2ª T., ApReeNec 1005556-24.2016.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Rui Gonçalves, em sessão virtual realizada no período de 18 a 25/11/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 721.