Servidor público federal. Perda do cargo efetivo decorrente de sentença penal estadual.

21 de maio, 2025

Servidor público federal. Perda do cargo efetivo decorrente de sentença penal estadual. Ausência de vínculo funcional com a infração penal. Nulidade do ato demissionário. Reintegração.
A perda do cargo público como efeito da condenação penal exige, nos termos do art. 92, I, “a”, do Código Penal, que o crime tenha sido praticado com abuso de poder ou violação de dever funcional. Demais disso, a jurisprudência do STJ exige, para tanto, que o agente tenha praticado o delito no exercício do cargo a ser alcançado pela sanção. No caso concreto, a infração penal foi praticada no exercício de cargo comissionado estadual, sem qualquer demonstração de vínculo com o cargo efetivo federal. Reconhecida, portanto, a nulidade do ato administrativo, impõe-se a reintegração do autor ao cargo público, com efeitos financeiros retroativos e incidência de correção monetária e juros. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 0005663-15.2016.4.01.3100 – PJe, rel. juiz federal Heitor Moura Gomes (convocado), em 07/05/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 737.