Servidor público. Devolução de valores ao erário. Tema Nº 692/STJ. Juízo de retratação.

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09 de março, 2023

Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação. Servidor público. Devolução de valores ao erário. Tema Nº 692/STJ. Juízo de retratação.
1. Não obstante Superior Tribunal de Justiça tenha decidido pela obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente reformada, o Tema nº 692 versa sobre o pagamento de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, de modo que não se aplica no caso concreto, o qual trata do pagamento de diferenças salariais em favor de servidor público federal, regido por legislação distinta.
2. Manutenção do acórdão, em juízo de retratação. TRF4, Apelação Cível Nº 5029968-27.2013.4.04.7100, 3ª Turma, Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, por maioria, juntado aos autos em 08.02.2023. Boletim Jurídico 239/TRF4.