Servidor público. Atestado médico particular. Licença superior a 30 dias. Homologação rejeitada pela Administração.

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23 de agosto, 2023

Servidor público. Atestado médico particular. Licença superior a 30 dias. Homologação rejeitada pela Administração. Servidor não avaliado pela junta médica. Dias de trabalho descontados. Recusa da Administração em realizar a perícia. Inovação de matéria de fato em fase recursal. Impossibilidade. Violação ao devido processo administrativo. Não ocorrência.
É descabida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção disciplinar de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados, pena de enriquecimento sem causa por parte do servidor público. Unânime. TRF 1ªR, 2ªT., Ap 0008656-71.2007.4.01.3900 – PJe, rel. des. federal Rui Gonçalves, em 28/07/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 660.