Servidor público. Aposentadoria no cargo de orientador de aprendizagem, com proventos integrais. Natureza de magistério.

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23 de agosto, 2023

Servidor público. Aposentadoria no cargo de orientador de aprendizagem, com proventos integrais. Natureza de magistério. Direito à acumulação com outra aposentadoria no cargo de professor junto à Secretaria de Educação do Estado do Maranhão.
Já decidiu esta Corte Regional que a atividade de orientador de aprendizagem equivale ontologicamente ao cargo de professor, devendo integrar, por conseguinte, o quadro de funções de magistério, sendo irrelevante a nomenclatura que se lhe cometeu. Dessa forma, é de assegurar o reconhecimento do direito à cumulação de aposentadoria no cargo de orientador de aprendizagem com a do cargo de professor, pois se enquadra entre as exceções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. Unânime. TRF 1ªR, 9ªT., ApReeNec 0010158-58.2010.4.01.3700 – PJe, rel. des. federal Urbano Leal Berquó Neto, em 28/07/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 660.