Servidor público aposentado. Redução dos proventos após alteração de entendimento pelo TCU.

08 de fevereiro, 2026

Servidor público aposentado. Redução dos proventos após alteração de entendimento pelo TCU. Não observância dos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, confiança e segurança jurídica.
Não se pode admitir que as variações de entendimento da Corte de Contas atinjam, automaticamente, situações constituídas de acordo com a orientação em voga na época da concessão do benefício, sob pena de se perpetuar a insegurança jurídica, em detrimento da pacificação das relações sociais objetivada pelo Direito. No caso concreto, o entendimento consubstanciado no Acórdão TCU 1.599/2019 não foi precedido de alteração legislativa ou fato novo que justificassem a modificação da orientação até então vigente, surpreendendo a agravante com a redução de proventos. Nesse contexto, a aplicação imediata do novel acórdão do TCU afronta a irredutibilidade de proventos e o princípio da confiança e segurança jurídica. Evidente, ademais, a presença do periculum in mora, por tratar-se de proventos de inativos – verba alimentar – que estão sendo reduzidos indevidamente. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 1060692-64.2020.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em sessão virtual realizada no período de 15 a 17/12/2025.Boletim Informativo de Jurisprudência nº 767.