Servidor público. Afastamento para elaboração de trabalho de conclusão de curso.

04 de setembro, 2025

Servidor público. Afastamento para elaboração de trabalho de conclusão de curso. Ato discricionário. Dever de motivação. Ausência de fundamentação idônea. Vício configurado.
É nulo, por vício de motivação, o ato administrativo que indefere pedido de afastamento de servidor para conclusão de curso de pós-graduação com base em justificativas genéricas, especialmente quando a própria Administração incentivou e custeou a capacitação, violando a Teoria dos Motivos Determinantes e o princípio da proteção da confiança legítima. Unânime. TRF 1ªR, 2ª T., ApReeNec 0050819-09.2010.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em sessão virtual realizada no período de 18 a 22/08/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 751/TRF1.