Servidor público. Adicional de qualificação. Lei 11.416/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Regulamentação.
Home / Informativos / Jurídico /
![](https://wagner.adv.br/wp-content/uploads/2023/06/desfocado-de-pessoas-que-se-encontram-a-mesa-empresarios-conversando-em-um-escritorio-moderno-generativo-ai.jpg)
16 de julho, 2023
Servidor público. Adicional de qualificação. Lei 11.416/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Regulamentação. Curso de pós-graduação lato sensu combinado com curso preparatório para concurso público. Vedação. Precedentes desta Corte.
A Administração tem o poder de estabelecer os requisitos para pagamento do adicional de qualificação dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, observados parâmetros razoáveis e proporcionais, o que resta claro que a análise da pertinência do curso frequentado pela parte, para o órgão ao qual ela está vinculada, é de natureza intrinsecamente discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, salvo manifesta ilegalidade. Unânime TRF 1ªR, 2ªT., Ap 0029060-76.2016.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em 30/06/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 656/TRF1.
Deixe um comentário