Servidor público. Vencimentos. Depósito em conta bancária. Pedido de estorno pelo depositante. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco depositário. Afastamento. Ausência de autorização do titular. Impos

19 de outubro, 2005

1. Tendo o Banco depositário dos vencimentos do autor realizado estorno em sua conta, a pedido da Universidade, é parte passiva legitima na demanda que intenta a restauração do crédito.2. Aos bancos depositários de vencimentos de servidores não cabe a disponibilidade sobre os valores creditados em nome de seus clientes, devendo o empregador promover a regular cobrança do que eventualmente tenha pago de forma indevida.3. A previsão legal para descontos ou supressão de vencimentos diante de faltas injustificadas, inassiduidade ou abandono de cargo, bem como a adstrição da administração pública ao princípio da legalidade não autorizam o lançamento de débito na conta bancária do servidor sem a sua autorização.4. Apelos improvidos. TRF 4ªR., 3ªT.: AC 200371100019486/RS, Rel. Juíza Maria Helena Rau de Souza , DJ 01.06.2005.