Servidor público. Plano de demissão voluntária. Reintegração.

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09 de dezembro, 2003

Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por ex-servidor público objetivando sua reintegração ao cargo e função ocupados antes da adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), com o pagamento de todos os vencimentos e adicionais devidos desde a exoneração, bem como a contagem do tempo de afastamento como de efetivo serviço para todos os efeitos legais, a Quarta Turma, por unanimidade, negou-lhe provimento. Considerou tal ação infundada, uma vez que somente cabe reintegração no caso de demissão do servidor estável invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os prejuízos funcionais, conforme o art. 28 da Lei 8.112/90. O autor, ao aderir a PDV livre e conscientemente, requereu sua exoneração; e não há qualquer ilegalidade que leve ao desfazimento do referido ato. Participaram do julgamento os Desembargadores Edgard A. Lippmann Júnior e Valdemar Capeletti. TRF 4ªR., 4ªT, AC 2000.71.00.009529-5/RS, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, 26-11-2003, Inf 180.