Servidor. Licença-prêmio não gozada por servidor em atividade já falecido.

25 de novembro, 2024

Servidor. Licença-prêmio não gozada por servidor em atividade já falecido. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. Unânime. TRF 1ªR., 9ª T., Ap 1021763-43.2021.4.01.3200 – PJe, rel. des. federal Euler de Almeida, em sessão virtual realizada no período de 25/10 a 05/11/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 718/TRF1.