Servidor inativo do Bacen. Cassação da aposentadoria pelo TCU. Reversão.

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28 de agosto, 2022

Servidor inativo do Bacen. Cassação da aposentadoria pelo TCU. Reversão. Tempo laborado como aluno-aprendiz. Comprovada remuneração indireta pelos cofres da União. Irretroatividade do acórdão TCU 2.024/2004. Precedentes do STF. Restabelecimento da aposentadoria. Descabida indenização por danos materiais e morais.
A orientação jurisprudencial do STJ, acompanhada por esta Corte, é firme no sentido da admissão do cômputo, para fins previdenciários, de período trabalhado como aluno-aprendiz junto à escola técnica ou profissionalizante de caráter público, se houver, no período correspondente, retribuição pecuniária oriunda do orçamento de entidade pública, mesmo de forma indireta, como na hipótese de recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros, consoante definição da Súmula 96 do TCU. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR, 2ª T., Ap 0029811-44.2008.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 05/08/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 617/TRF1.