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SENTENÇA RECONHECE DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PARA SERVIDORES DO IBAMA FILIADOS AO SINDSEP/AP

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19 de fevereiro, 2010 por Poliana Nunes

O Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Amapá – SINDSEP/AP obteve decisão favorável na ação proposta contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para buscar a incidência de correção monetária sobre parcelas pagas em atraso pela Administração Pública. A sentença proferida pela Juíza Federal Isabela Guedes Dantas Carneiro, 1ª Vara Federal de Macapá, AP, trás beneficio direito para todos os servidores vinculados a referida fundação.

A situação que ensejou o ajuizamento de demanda coletiva é o fato de que a Administração Federal, ao reconhecer administrativamente alguns direitos devidos aos servidores, jamais faz os cálculos dos atrasados de forma a aplicar juros e correção monetária. Tal sistemática, por motivos evidentes, gera grave prejuízo financeiro aos credores.

No corpo da sentença o Magistrado é enfático ao afirmar que “é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária, por constituir mera atualização do valor da moeda, deve incidir sobre as parcelas pagas em atraso, desde que não prescritas, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido da administração em detrimento patrimonial dos titulares das quantias não corrigidas”.

O advogado Luiz Antonio Müller Marques, integrante do escritório Wagner Advogados Associados, ressalta que essa ação beneficia apenas os servidores da IBAMA, mas o SINDSEP/AP também ajuizou processos coletivos contra a ANATEL, ANVISA, DNPM,INSS, FUNAI, INCRA, FUNASA, SUFRAMA, UNIÃO FEDERAL e UNIFAP.

Fonte: Wagner Advogados Associados, com informações da Ação Ordinária nº 200731000031313– JF/AP

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