Senadora defende emendas a MP que trata dos servidores de ex-territórios

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30 de março, 2015

A senadora Ângela Portela (PT-RR) espera que o Congresso Nacional aprove as emendas que propôs à Medida Provisória 660/2014, que regulamenta a emenda constitucional que trata da transposição de servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá para o quadro de pessoal da União.

A emenda e a medida provisória referem-se a servidores que prestaram serviço de outubro de 1988 a outubro de 2003, período em que os ex-territórios estavam em transição para a condição de estado. A MP será votada nesta terça-feira (31) à tarde pela comissão mista encarregada de examiná-la e depois passará por votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Entre as emendas propostas por Ângela Portela à medida provisória, está a que garante a policiais e bombeiros militares dos ex-territórios benefícios e assistência à saúde. Outra emenda inclui no plano de carreira específico de analistas e técnicos de planejamento e orçamento do governo federal os servidores de Amapá, Roraima e Rondônia que exerciam a mesma função.

— Essas nove emendas que apresentei tiveram o propósito de atender os servidores e assegurar os direitos que lhes cabem e que, no espírito da Emenda Constitucional 79, estão devidamente previstos — disse a senadora.

Fonte: Agência Senado