SENADOR PAIM APRESENTA 13 EMENDA NA PEC DA PREVIDÊNCIA

Home / Informativos / Leis e Notícias /

05 de setembro, 2003

O Senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou 13 emendas ao projeto de Reforma da Previdência que agora tramita no Senado Federal.A convicção do Senador Paim é que o Senado irá avançar na Reforma e garantir modificações que possam tornar o texto mais justo com os servidores públicos. No entendimento do parlamentar é “necessário garantir os direitos mínimos dos servidores e o Senado deve exercer o papel de Casa revisora”.Os temas das propostas apresentadas pelo Senador Paim estão focados nos principais pontos da PEC, como: o subteto único nos estados, as regras de transição, a paridade e a integralidade de vencimentos e o tratamento a ser dado aos aposentados e pensionistas.Em relação a estes últimos, ressalta-se, foi apresentada proposta de emenda que garante aos atuais servidores o direito de isenção da contribuição previdenciária quando da aposentadoria. A proposta do Senador prevê que apenas os servidores que ingressarem no serviço público após publicação da PEC é que teriam o ônus da contribuição.As propostas de emendas apresentadas no Senado já ultrapassam uma centena e aquela Casa poderá garantir modificações importantes no texto aprovado na Câmara.Fonte: site do Senado e Jornal do Brasil.