SENADO: PROPOSTA DO GOVERNO RECRIA A PREVIC, ENTIDADE QUE DEVE FISCALIZAR FUNDOS DE PENSÃO

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31 de julho, 2009

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar em agosto, após o recesso parlamentar, projeto de lei que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. A autarquia deve cuidar da fiscalização e da supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo ministério.
 
Por meio de medida provisória, o governo realizou em 2004 a primeira tentativa de criar a Previc. A autarquia chegou a funcionar por cinco meses, mas foi desativada depois que a proposta (MP 233/04) perdeu sua validade. Embora aprovada na Câmara dos Deputados, a MP não foi examinada pelo Senado dentro do prazo de 120 dias definido pela Constituição.
 
O texto do PLC 136/09 foi aprovado na Câmara em junho, na forma do substitutivo que agora recebe parecer favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o relator na CAE. Ao atribuir à Previc status de autarquia, o projeto garante à entidade autonomia financeira e administrativa para conduzir suas funções, o que não vale para a secretaria atual. A entidade terá como principal fonte de receita uma taxa a ser cobrada dos próprios fundos de pensão – a chamada Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
 
O recolhimento será quadrimestral e terá 17 faixas de valor, que vão variar entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme o volume dos recursos garantidores por plano de benefícios (VGR) administrado pelos fundos. Para as entidades com VGR de até R$ 5 milhões, a taxa será de R$ 15. O valor máximo, para fundos com VGR acima de R$ 60 bilhões, atingirá R$ 2,225 milhões. O orçamento poderá ser acrescido ainda de recursos orçamentários e da arrecadação de multas, entre outras receitas.
 
A periodicidade do recolhimento da Tafic foi um dos aspectos alterados pelo substitutivo da Câmara. No texto original, o pagamento deveria ser feito a cada trimestre. Além da arrecadação dessa taxa, as receitas da Previc poderão ser constituídas ainda de dotações do Orçamento da União, do produto da arrecadação de multas e de recursos originados por convênios, acordos e contratos com outras entidades, organismos e empresas, entre outras.
 
Diretoria
Como previsto no texto, a Previc será gerida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República. A estrutura do órgão será ainda composta pela Procuradoria Federal, e ainda Coordenações-Gerais, Ouvidoria e Corregedoria. A Ouvidoria vai atuar junto à Diretoria, mas sem subordinação hierárquica, de forma a preservar sua autonomia.
 
– É importante enfatizar que, nos termos propostos, o Ministério da Previdência Social deverá estabelecer metas de gestão e de desempenho para a Previc, mediante a celebração de acordo com a diretoria colegiada da autarquia – assinala Jucá.
 
Cargos
O projeto propõe para a autarquia um quadro de pessoal com 100 cargos de Especialista em Previdência Complementar, 50 cargos de Analista Administrativo e 50 cargos de Técnico Administrativo. Esse quadro será constituído apenas por concursados e poderá ser reforçado com até 385 auditores-fiscais oriundos da Receita Federal, que serão lotados na Previc, mas mantendo direitos e vantagens inerentes à própria carreira.
 
Além dos cargos efetivos, o projeto do governo previa ainda a criação de cargos DAS, que dispensam concurso. Seriam 96 DAS para a própria Previc e outros 34 para a atual Superintendência de Seguros Privados (Susep), para atuar na supervisão dos fundos abertos de pensão complementar. Porém, na Câmara, emenda do PSDB aprovada em plenário excluiu a criação de todos esses novos cargos, só garantindo 33 postos de livre nomeação mediante transferência de cargos DAS que já existem na atual Secretaria de Previdência Complementar. Essa foi a condição dos oposicionistas para que o projeto fosse votado.
 
No relatório, Romero Jucá afirma que a eliminação dos cargos em comissão reduz em R$ 7,6 milhões anuais o impacto orçamentário inicialmente previsto, para cerca de R$ 29 milhões anuais. Como destacou, esse efeito sobre as despesas será gradativo, só acontecendo na medida em que forem sendo nomeados os futuros concursados do cargo efetivo.
 
Regulação
O projeto cria ainda Câmara de Recursos da Previdência Complementar, no âmbito do Ministério da Previdência, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões da diretoria colegiada da Previc a respeito de processos sobre autos de infração ou instalação de inquérito para a aplicação de penalidades.
 
Tramitação
Depois da votação na CAE, o projeto ainda deverá ser encaminhado para exame nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 
Fonte: Senado