SENADO: JUCÁ ANUNCIA CHEGADA AO CONGRESSO DE PROJETO DE LEI QUE SUBSTITUIRÁ MP QUE ABRE CRÉDITO PARA REAJUSTE DOS SERVIDORES

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28 de maio, 2008

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou ao Plenário a chegada ao Congresso na tarde desta terça-feira (27) do projeto de lei do Executivo que pede a abertura de crédito no valor de R$ 7,56 bilhões para o reajuste de diversas categorias de servidores públicos federais, entre eles os militares, nos moldes da Medida Provisória 430/08. O governo se comprometeu a retirar a MP na última semana, após pressão da oposição. Por se tratar de matéria orçamentária, o projeto deve ser remetido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, em seguida, ser votado em sessão conjunta do Congresso.

A oposição protestou diante da edição da MP, que ocorreu um dia depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade por falta dos pressupostos de urgência e relevância de uma outra medida provisória que tratava da abertura de créditos.

Após a votação do projeto em regime de urgência, de acordo com Jucá, a Câmara dos Deputados tornará a MP 430/08 nula por perda de objeto. O líder explicou que o governo não pode simplesmente retirar a medida, sob pena de as ações adotadas no período em que ela vigorou perderem a validade. Segundo Jucá, alguns pagamentos já foram feitos aos servidores.

– A MP perdeu a validade e está em regime de espera, até que votemos o projeto de lei em regime de urgência, em sessão do Congresso. Portanto, o acordo está mantido – disse Jucá, conclamando os colegas a darem início à votação das 11 medidas provisórias que obstruíam a pauta.

A oposição cobrou do governo respeito à decisão do Judiciário quanto às medidas provisórias que abrem crédito extraordinário.

– A primeira parte do acordo está cumprida. A segunda parte é que quero que fique clara, em nome da harmonia entre os Poderes. Exigimos a garantia de que a MP 430 não está sendo retirada por uma razão meramente operacional, mas, sim, por que a decisão do Supremo está sendo respeitada – disse José Agripino.