SENADO: CCJ DEBATE NESTA TERÇA-FEIRA MUDANÇA NAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

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03 de junho, 2008

Será realizada nesta terça-feira (3), às 14h, audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o substitutivo apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PEC) que alteram as regras de pagamento de precatórios – dívidas de municípios, estados e da União cujo pagamento foi determinado por sentença judicial. Essa audiência pública, proposta pelos senadores pela Bahia César Borges (PR) e Antonio Carlos Júnior (DEM), será a quarta promovida pela CCJ para debater o tema e contribuirá para o esclarecimento dos senadores sobre a matéria.

Para o debate, foram convidados os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; do Conselho Nacional de Política Fazendária, Nelson Machado; da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; e da Frente Nacional de Prefeitos, João Paulo Lima e Silva; além da representante no Brasil da Agência de Risco Standard and Poor”s, Lisa Shineller. Em discussões anteriores, representantes da OAB manifestaram preocupação com o descumprimento de direitos constitucionais representado pelo não-pagamento de precatórios. Já representantes dos prefeitos defenderam a adoção de mecanismos de pagamento das dívidas dentro das condições orçamentárias dos municípios.

Na apresentação de seu voto, Raupp destaca que a sistemática atual para o pagamento de precatórios, definida na Constituição, mostrou-se inoperante, levando a grande acúmulo de dívidas não-pagas, com conseqüente prejuízo a milhares de credores das Fazendas Públicas em todo o país, tornando urgente a necessidade de adoção de regras que agilizem o processo. Por outro lado, o texto apresentado pelo parlamentar também leva em conta a realidade orçamentária de estados e municípios, fixando limites para o comprometimento de recursos dos Executivos para o pagamento dos débitos.

Idosos

Em seu substitutivo, Raupp propõe que seja dada prioridade ao pagamento de precatórios alimentícios e, dentre eles, àqueles cujos titulares sejam maiores de 60 anos, conforme emenda apresentada por César Borges. Das sete propostas examinadas pelo senador para a elaboração de seu substitutivo, três tratam da prioridade de pagamento a requerentes idosos – as PECs 1/03 e 29/05, dos então senadores Maguito Vilela e Sérgio Cabral, e a PEC 61/05, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). As demais propostas que tramitam em conjunto são as PECs 23/03, 51/04, 11/05 e 61/05, respectivamente dos senadores Efraim Morais (DEM-PB), Pedro Simon (PMDB-RS), José Maranhão (PMDB-PB) e Renan Calheiros (PMDB-AL).

Fora da prioridade aos precatórios alimentícios, os demais deverão ser pagos conforme ordem cronológica de apresentação, como forma de evitar o favorecimento de um credor sobre outro, argumenta Raupp. O substitutivo apresentado pelo senador determina também que a correção de valores de dívidas pendentes será feita “pelo índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança”. O texto prevê ainda a possibilidade de uso dos créditos para compra de imóveis públicos.

A audiência pública desta terça-feira será realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa. O debate deverá encerrar as discussões sobre o substitutivo de Valdir Raupp na CCJ, que poderá ser votado na próxima reunião do colegiado. Na última reunião da comissão, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) defendeu urgência na votação das novas regras para os precatórios.