SENADO: CASAGRANDE APRESENTA SUGESTÕES PARA AUMENTAR FISCALIZAÇÃO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES

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08 de outubro, 2009

A falta de um sistema integrado de informações que permita a fiscalização dos salários pagos a todos os servidores públicos do país não deve impedir medidas de acompanhamento dessas remunerações. Com esse argumento, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) anunciou a apresentação de uma série de medidas legislativas que possam contribuir para aumentar a transparência desses dados, ao mesmo tempo em que se combatem as irregularidades de salários pagos acima do que é definido pelo teto constitucional.
 
Casagrande explicou que o sistema integrado está previsto na Lei Geral da Previdência, mas ainda não existe porque não foi regulamentado. Tal situação, explicou o senador, suscitou a publicação de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o qual na ausência dessa ferramenta, não haveria como o gestor assumir responsabilidade pelo controle do valor dos proventos dos servidores.
 
Para o senador, o Acórdão acerta quando reconhece a necessidade de cumprimento do preceito constitucional que define como teto salarial do funcionalismo o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, mas erra ao vincular o respeito a tal obrigação à existência de um sistema de informações.
 
– Acreditamos ser esta uma situação absurda por vincular, na prática, a aplicação de um dispositivo constitucional à emissão de um regulamento pelo Poder Executivo, possibilitando o sobrestamento de seus efeitos.
 
Dizendo acreditar que a atitude de, em alguns casos, ultrapassar o teto salarial fere ainda mais a imagem do Congresso, Casagrande baseou-se nas manifestações do Ministério Público junto ao TCU para encaminhar algumas providências ao Senado sobre o assunto. São elas: o encaminhamento de propostas de alteração dos projetos que tratam da Lei Geral de Orçamentos e Finanças Públicas para que esta cuide detalhadamente do assunto; encaminhar projeto que modifique a Lei nº 10.887/04 para detalhar os procedimentos de controle até que seja implantado o sistema integrado; oficiar representação para o Ministério Público junto ao TCU sugerindo que este reveja a decisão do Acórdão ou, no mínimo, estabeleça no documento a fixação de um prazo para que o Executivo crie e implante o referido mecanismo.
 
Finalmente, Renato Casagrande disse que pretende enviar um documento aos Ministérios da Previdência, e do Planejamento, Orçamento e Gestão para que seja regulado e operacionalizado o sistema de controle previsto na Lei Geral da Previdência.
 
Em aparte, o senador Paulo Paim (PT-RS) apoiou as iniciativas de Casagrande, se dizendo indignado com o fato de alguns servidores receberem 20, 30 ou até 40 mil reais, sem que nada seja feito contra isso. 
 
Fonte: Senado