Senado aprova texto-base do novo Código de Processo Civil

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16 de dezembro, 2014

O Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (16/12), o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). Desde abril, a proposta vem sendo examinada pela comissão temporária para analisar a reforma do CPC, com apoio de um grupo de juristas comandado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. As propostas de mudanças no texto feitas no Senado — chamadas destaques — serão votadas nesta quarta-feira (17/12).

O ministro Luiz Fux foi homenageado diversas vezes na sessão desta terça-feira, devido à sua participação na elaboração da nova legislação. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) usou o púlpito para dizer: “Temos aqui o Código Fux”.

O senador Vital do Rêgo, relator do novo CPC, manteve a maioria das mudanças aprovadas pelos deputados, como a criação de centros de solução consensual de conflitos e uma regra que limita recursos do Estado nas causas de baixa efetividade em seus resultados. 

Especialistas apontam que o novo código pode atingir pontos importantes, como a figura jurídica dos embargos infringentes, o texto que define se a penhora on-line de devedores pode ou não ser feito diretamente pelo juiz de primeira instância ou, ainda, o fim da figura da separação judicial.

Fonte: Consultor Jurídico